LEI ORDINÁRIA N.º 5.783 DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
9 de Agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.783 DE 05 DE AGOSTO DE 2022. |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.960 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 25 da Lei nº 3.960 de 21 de Dezembro de 2012 e acresce o parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25 Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Tangará da Serra/MT – FUNDEC – vinculado a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FUNDEC) é um fundo especial de natureza contábil, não dotado de personalidade jurídica, conforme previsto nos artigos 71 a 74 da Lei nº 4.320 de 17/03/1964.
Art. 2º Fica alterado o artigo 28 da Lei nº 3.960 de 21 de Dezembro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28 O Presidente do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Tangará da Serra/MT será o Secretário de Indústria, Comércio e Serviços, devidamente nomeado por portaria.
Art. 3º Acresce o inciso VI e VII ao artigo 33 da Lei nº 3.960 de 21 de Dezembro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33 Constituirão receitas do FUNDEC:
(…)
VI – Recursos financeiros oriundos da alienação de imóveis e/ou locação em decorrência de incentivos e/ou benefícios fiscais.
VII – Receber valores oriundos da alienação de imóveis de Reurb-E ou qualquer outra forma de alienação
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.