LEI MUNICIPAL Nº 856/2022 São José Xingu – MT 03 de agosto de 2022.

’DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N. 006/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ‘’

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Xingu, Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o presente Projeto de Lei e ele sancionou a presente Lei:

Art. 1°. Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar n. 006/2013 que passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei.

Art. 2°. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico Legislativo, com remuneração e quantitativo constantes do Anexo II desta Lei com valores já atualizados com a revisão anual devida para os cargos enquadrados nesta mesma tabela.

Art.3°. O Assessor Jurídico Legislativo exercerá as atribuições determinadas pela presente Lei, devendo ser nomeado em comissão, por livre escolha do Chefe do Poder Legislativo, devendo recair em advogado de notórios conhecimentos jurídicos e prática forense.

Art.4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Xingu-MT, em 03 de agosto de 2022.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se Cumpra-se.

ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO	SIMBOLO	N. DE VAGAS	SALÁRIO	COMISÃO
ASSESSOR PARLAMENTAR		1	R$ 1.419,37
CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE		1	R$ 1.974,96
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE COMPRAS E PATRIMÔNIO		1	R$ 1.974,96
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO E PUBLICIDADE		1	R$ 1.974,96
CHEFE DE DEPARTAMENTO DISTRITAL		1	R$ 1.974,96
CHEFE DO SETOR DE FINANÇAS		1	R$ 2.339,10
OUVIDOR PÚBLICO		1	R$ 2.339,10
ASSESSOR JURÍDICO LEGISLATIVO		1	R$ 5.050,00

Descrições das atribuições dos cargos em comissão

Cargo: Assessor Jurídico Legislativo

Requisito para investidura: Ensino Superior e Registro Regular junto a Ordem dos Advogados do Brasil - Mato Grosso

Recrutamento: O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

1. Representar e defender em juízo ou fora dele os direitos e interesses da Câmara Municipal;

2. Emitir pareceres sobre projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;

3. Emitir pareceres nos processos de licitações, inclusive nos eventuais recursos interpostos por terceiros;

4. Assessorar o Presidente da Câmara e demais Vereadores nos atos relativos a ao interesse da Câmara Municipal de Vereadores

5. Participar de sindicâncias e processos administrativos e dar-lhes a orientação jurídica conveniente;

6. Atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelos departamentos administrativos da Câmara de Vereadores, emitindo parecer a respeito, quando for o caso;

7. Assessorar o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores e demais vereadores para elaboração de projetos de leis de competência do Poder Legislativo;