Lei Municipal n° 456/2015 de 28 de Dezembro de 2015.
12 de Janeiro de 2016
Lei Municipal n° 456/2015 de 28 de Dezembro de 2015.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Nazaré – MT para o exercício de 2016.
A Prefeita do Município de Nova Nazaré - MT, Raílda de Fátima Alves, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. O orçamento do Município de Nova Nazaré – MT, para o exercício de 2016, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 17.181.426,77(Dezessete Milhões, Cento e Oitenta e um Mil, Quatrocentos e Vinte e Seis reais e Setenta e Sete Centavos) sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 13.103.218,72;
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.078.296,05;
Artigo 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| RECEITA CORRENTE | 18.251.345,48 | 93,96% |
| Receita Tributaria | 940.321,89 | 4,84% |
| Receita de Contribuição | 251.050,00 | 1,29% |
| Receita Patrimonial | 350.100,00 | 1,80% |
| Receita de Serviços | 3.150,00 | 0,02% |
| Receita de Transferência | 16.271.108,08 | 83,77% |
| Outras Receitas Correntes | 435.615,51 | 2,24% |
| RECEITA DE CAPITAL | 913.037,10 | 4,70% |
| Transferência de Capital | 913.037,10 | 4,70% |
| RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA | 259.200,00 | 1,33% |
| TOTAL DA RECEITA BRUTA | 19.423.582,58 | 100,00% |
| DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE | 2.242.155,81 | |
| RECEITA CORRENTE LIQUIDA | 17.181.426,77 |
Artigo 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Funções de Governo
| FUNÇÃO | VALOR | % | |
| 1 | Legislativa | 853.260,00 | 4,97% |
| 4 | Administração | 3.497.477,28 | 20,36% |
| 8 | Assistência Social | 767.624,00 | 4,47% |
| 9 | Previdência Social | 340.000,00 | 1,98% |
| 10 | Saúde | 2.970.472,05 | 17,29% |
| 12 | Educação | 4.498.508,94 | 26,18% |
| 13 | Cultura | 69.000,00 | 0,40% |
| 15 | Urbanismo | 1.061.353,89 | 6,18% |
| 17 | Saneamento | 0,00 | 0,00% |
| 18 | Gestão Ambiental | 59.000,00 | 0,34% |
| 20 | Agricultura | 240.693,52 | 1,40% |
| 23 | Comercio e Serviços | 0,00 | 0,00% |
| 26 | Transporte | 1.959.631,09 | 11,41% |
| 26 | Desporto e Lazer | 124.247,00 | 0,72% |
| 77 | Reserva Legal RPPS | 388.400,00 | 2,26% |
| 99 | Reserva de Contingencia | 351.847,00 | 2,05% |
| TOTAL | 17.181.514,77 | 100,00% |
II - Por Órgão da Administração
| ORGAO DA ADMINISTRAÇÃO | VALOR | % | |
| 01.01 | CAMARA MUNICIPAL | 853.260,00 | 4,97% |
| 02.02 | GABINETE DO PREFEITA | 672.353,10 | 3,91% |
| 02.03 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | 2.072.519,62 | 12,06% |
| 02.04 | SECRETARIA DE FINANÇAS | 545.984,00 | 3,18% |
| 02.05 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 4.567.580,94 | 26,58% |
| 02.06 | SECRATARIA DE DESPORTO E LAZER | 124.247,00 | 0,72% |
| 02.07 | SECRETARIA DE SAUDE | 3.092.692,61 | 18,00% |
| 02.08 | SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL | 767.624,00 | 4,47% |
| 02.09 | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL | 169.693,52 | 0,99% |
| 02.10 | SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE | 59.000,00 | 0,34% |
| 02.11 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | 1.061.353,89 | 6,18% |
| 02.12 | SECRETARIA DE VIAÇÃO E TRANSPORTE | 1.959.631,09 | 11,41% |
| 02.13 | SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIGINAS | 71.000,00 | 0,41% |
| 02.99 | RESERVA DE CONTIGENCIA | 351.487,00 | 2,05% |
| 03.01 | FUNDO D PREVIDENCIA MUNICIPAL | 813.000,00 | 4,73% |
| TOTAL | 17.181.426,77 | 100,00% |
III - Por Categoria e Grupo de Natureza de Despesa
| CATEGORIA E GRUPO DE DESPESA | VALOR | % |
| DESPESA CORRENTE | 16.268.389,67 | 94,69% |
| Pessoal e Encargos Sociais | 7.557.126,59 | 43,98% |
| Outras Despesas Correntes | 8.515.413,18 | 49,56% |
| SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE | 195.849,90 | 1,14% |
| DESPESA DE CAPITAL | 369.000,00 | 2,15% |
| Investimentos | 369.000,00 | 2,15% |
| RESERVA ORÇAMENTARIA | 388.400,00 | 2,26% |
| Reserva Orçamentaria Legal RPPS | 388.400,00 | 2,26% |
| RESERVA DE CONTINGENCIA | 351.487,00 | 2,05% |
| Reserva de Contingencia | 351.487,00 | 2,05% |
| TOTAL | 17.181.426,77 | 100,00% |
Artigo 4º. A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 369.000,00 (Trezentos e Sessenta e Nove Mil Reais), contando com a seguinte fonte de financiamento:
Recurso Próprio R$ 369.000,00
Artigo 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
Artigo 6º. As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Artigo 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Artigo 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.
Município de Nova Nazaré - MT, 28 de Dezembro de 2015.
Raílda de Fátima Alves
Prefeita Municipal