EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 001/2006 – Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Estrela, e dá outras providências correlatas. Da Sub-Seção X – Da Licença Prêmio por assiduidade do Artigo 125. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Conceder Licença Prêmio Por Assiduidade, correspondente ao quinquênio de 28/03/2006 A 28/03/2011, ao servidor Eurico de Souza Almeida portador da CI/RG nº. 000971766 SSP/MT, registrado sob a matricula nº. 0199, admitido em 28/03/2003lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo MOTORISTA, com usufruto de 60 dias no período de 01/08/2022 A 29/09/2022.

Artigo 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/08/2022.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 03 de agosto de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal