DECRETO N.º 333 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.

Fixa o preço destinado a remunerar a utilização de serviços públicos de fornecimento de cópias de documentos da Administração Pública do Poder Executivo, em conformidade com o Código Tributário do Município, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e, com base no art. 378, inciso I, da Lei Municipal nº 1.905/2019, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Juína-MT.

DECRETA:

Art. 1.º Fica fixado o seguinte preço para a remuneração de serviços públicos de fornecimentos de cópias de documentos da Administração Pública do Poder Executivo:

ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	PREÇO/UFM
Cópia xerografada	Até 30 (trinta) laudas	0,06
	Acima de 30 (trinta) laudas (por cópia)	0,001

Art. 2.º O serviço de xerografia a ser executado pelos servidores municipais, somente serão iniciados após o recolhimento do preço pelo interessado, mediante Documento de Arrecadação Municipal – DAM, razão pela qual o interessado deverá ser informado previamente sobre o número de laudas a ser fornecidas, de acordo com o respectivo requerimento protocolado.

Art. 3.º Estão isentos do preço para a remuneração de serviços públicos de fornecimentos de cópias de documentos da Administração Pública do Poder Executivo, as cópias requisitas judicialmente e pelo Ministério Público, assim como as solicitadas pelos demais Órgãos da Administração Pública.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 04 de agosto de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.