1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 09/2022

FUNDAMENTO: Tomada de Preço nº. 13/2021, Processo Administrativo nº 172/2021

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT.

EMPRESA: GESSE VITOR LEITE DE BRITO-EPP, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 28.540.624/0001-10

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

a presente alteração contratual tem como objetivo acrescentar a CLÁUSULA DE LIVRE ACESSO conforme Portaria Interministerial 424/2016 art. 43”.

CLÁUSULA DE LIVRE ACESSO

A CONTRATADA é obrigada a conceder livre acesso dos documentos e registros contáveis da empresa, referente ao objeto contratado, para os servidores do órgão ou entidade pública concedente e dos órgãos de controle interno e externo sempre que for solicitado.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

A presente alteração Contratual está fundamentada no art. 65 §8 da Lei 8.666/93

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Permanece inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Inicial que não foram modificadas de modo expresso por este instrumento.

Porto Alegre do Norte - MT, 08 de agosto de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL