DATA: 05 de agosto de 2022

SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DO SERVIDOR SRº. JEFFERSON APARECIDO SOTINI DO NASCIMENTO, PARA EXERCER ATIVIDADE JUNTO AO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA (INDEA), ULE NOVA SANTA HELENA- MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o teor contido no art. 126, inciso IV da Lei 1036/2022 – Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Santa Helena – Estado de Mato Grosso, que permite a cessão do servidor para o exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, Em casos previstos em Leis especificas, com ônus para o cedente;

CONSIDERANDO as disposições estabelecidas pelo Termo de Cooperação Técnica nº 001/2022 e no Extrato do Termo de Cooperação Técnica Nº 001/2022/INDEA/MT e PROCESSO N°. INDEA-MT-PRO-2022/07053.

CONSIDERANDO a autorização da Chefe do Poder Executivo Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1° - Fica autorizada a Cedência do Servidor Público Municipal Srº. JEFFERSON APARECIDO SOTINI DO NASCIMENTO, inscrito sob a matricula 539, concursado no cargo de Agente Administrativo II, para exercer função junto ao INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA (INDEA), ULE NOVA SANTA HELENA– MT, pelo período de 08/06/2022 a 07/06/2023.

Art. 2° - O ônus pela remuneração do servidor ora cedido, obedecerá as disposições estabelecidas no TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2022/INDEA/MT e no Extrato do Primeiro Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica Nº001/2022/INDEA/MT e PROCESSO N°. INDEA-MT-PRO-2022/07053, publicado no Diário Oficial da União, no dia 09 de julho de 2022, na edição de n° 28.262, pág. 43.

Art. 3° - O Poder Executivo Municipal poderá, por interesse público, requisitar o servidor cedido de volta ao seu quadro funcional.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso

05 de agosto de 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 05/08/2022 a 05/092022.