LEI N° 1017/2022

“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 914/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 914/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica o Município de Porto Alegre do Norte, autorizado a celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Mato Grosso para instituir atividade de segurança delegada municipal por meio de policiais militares no Município e para isso criar verba indenizatória para desempenho de atividade, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que, de forma voluntária, exercer atividade de segurança delegada ao Município de Porto Alegre do Norte/MT.

§ 1º - A verba indenizatória para desempenho da atividade delegada de que trata o caput deste artigo tem como objetivo indenizar os policiais militares pelos serviços prestados que foram pactuados no termo de convênio entre o Estado de Mato Grosso e o Município de Porto Alegre do Norte/MT.

§ 2º - O pagamento da verba indenizatória para desempenho de atividade delegada ocorrerá na forma e valores abaixo:

I - aos Policiais Militares, independente da patente será pago o valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por hora trabalhada, limitado a 8 (oito) horas/dia e 90 (noventa) horas/mês;

§ 3º - A verba indenizatória deverá ser paga diretamente ao policial militar em conta corrente individual indicada para tal fim mediante requerimento de pagamento e indicação das horas trabalhadas.

§ 4º - O requerimento de pagamento previsto no parágrafo acima deverá ser apresentado pelo comandante da Polícia Militar até o dia 20 (vinte) de cada mês e o Município deverá realizar o pagamento do valor devido até o dia 10 (dez) do mês subsequente.

§ 5º - A atividade delegada somente poderá ser desenvolvida mediante solicitação por escrito da administração pública municipal.

§ 6º - Os valores da verba indenizatória a que se refere o parágrafo 2º poderão ser atualizados por meio de decreto do Poder Executivo Municipal.”

Art. 2º -Art. 2º - Fica incluído o artigo 1º-A a Lei Municipal nº 914/2020, que passa a ter a seguinte redação:

Art.1º-A - Fica autorizado aos comerciantes e organizadores de eventos do município de Porto Alegre do Norte, o direito de solicitar a atividade de segurança delegada municipal de policiais militares.

§ 1º - Deverá o comerciante encaminhar ofício de requerimento por escrito direto a Prefeitura Municipal requerendo a atividade de segurança descrita neste artigo no prazo mínimo de 10 (dez) dias anterior à data da atividade a ser desempenhada, informando e justificando a necessidade com o local, data e horário.

§ 2º - Recebido o ofício de requerimento, a Prefeitura analisará e decidirá juntamente com a Polícia Militar de Porto Alegre do Norte pelo deferimento, informando a quantidade de policiais militares necessários para realizar a atividade de segurança delegada, apresentando o valor da verba indenizatória a ser paga pelo solicitante, emitindo o boleto para ser realizado o pagamento.

§ 3º - Sendo deferido o requerimento e realizado o pagamento, deverá a polícia militar realizar a atividade de segurança delegada, não sendo realizada atividade será estornado o valor pago pelo solicitante em seu favor.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 19 de julho de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL