LEI Nº 526/2015 de 24 de março de 2015

Dispõe sobre autorização para venda de próprios municipais e dá outras providências;

O Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso Sr. HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover a venda dos veículos automotores, e maquinários do município descrito no Parágrafo 1º desta Lei.

Parágrafo 1º - Os veículos e maquinários disposto no caput deste artigo são compostos pelos seguintes:

– Caminhão Caçamba F 14.000 ano 1993, placa OEM 1130 Cha. 2FA230000V54855667

– Topic modelo 725 ano 1998, placa JYY5856, cha.KN2FAD2A1WC0082344

– Camioneta D-10, ano 1993, placa JEH0373, cha. BC244NNB19404

– Caminhão modelo d-60 ano 1979; placa HA0812, cha.BC65NP335726

– Ambulância Splint Mercedes odotomovel ano 1999 placa JZE9626, cha. 8AC690330YA538059.

– Caminhão Mercedes Benz 608, ano 1986, placa JYV7221, cha. 30832512705357.

– Van Ducato ano 1997 modelo 1997, placa JVY3482, cha. 2FA230000V5855667.

- Caminhão Mercedes Benz 1113 ano 1984 placa NNN1111, cha.34404912660093.

– Moto Niveladora Scania hub 140-S Série 140s1649

Parágrafo 2º – A venda dos bens, referidos no parágrafo anterior deste, dar-se-á através de venda pública, na modalidade, leilão, que poderá ser composto por um ou mais lotes considerando-se vencedores as melhores oferta financeira,

Parágrafo 3º - O Valor mínimo estabelecido para venda, será elaborado por uma Comissão, composta por um representante do Legislativo Municipal e dois indicado pelo Prefeito, os quais exercerão suas funções através de portarias designativa, e os respectivos valores mínimos serão disponibilizado no Edital de Leilão.

Art. 2º- Os recursos financeiros advindos das vendas, dos bens referido, serão destinados para aquisição de um (01) Trator de Esteira modelo D-4 ou similar, para utilização na confecção de cascalho em atendimento a demanda do município e para o desenvolvimento da Agricultura Familiar, no plantio de lavouras e campineiras, um (01) veículo para atendimento ao gabinete do Prefeito.

Art. 3º - A regularização documental dos veículos referidos, serão de inteira e exclusiva responsabilidade dos adquirentes.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca – MT, 24 de março de 2015

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal