AVISO DE ANULAÇÃO
10 de Agosto de 2022
AVISO DE ANULAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLIDER-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial..”
Frise-se que esses deveres-poderes também estão legalmente previstos no art. 49 da Lei nº 8.666/93: A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
DECIDE:
ANULAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 066/2021 PREGÃO PRESENCIAL 018/2021, CUJO O OBJETO E O REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ÀS ATIVIDADES OPERACIONAIS SUBSIDIÁRIAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DE DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLIDER/MT.
Pela seguinte motivação:
1º - Entre as prerrogativas da Administração Pública, há a possibilidade de revogar atos que não sejam mais convenientes e oportunos para o atendimento do interesse público, bem como de invalidá-los (anulá-los) em caso de ilegalidade.
2º - Considerando o Relatório Técnico Preliminar nº 6521/2022 e Oficio 266/2022/GAB/DN do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
3º - Considerando que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos. Desta forma, no efetivo exercício da discricionariedade e do juízo de conveniência e no intuito de zelar e prezar pelo interesse público, especialmente no que tange a evitar prejuízos e problemas futuros decorrentes da contratação, ANULA-SE O PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2021.
Dê ciência aos interessados e publicidade a presente decisão.
Colider/MT, 09 de agosto de 2022.
HEMERSON LOURENÇO MAXIMO
Prefeito Municipal