PORTARIA N.º 010/2022 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Sr. Jorge Luiz Moraes Pereira”

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 144, Inciso “III”, alínea “a”, da Lei Complementar n.º 016/2003, de 15 de Dezembro de 2003, Art. 87, incisos “I”, “II”, “III”, “IV”, da Lei Municipal Complementar de n.º 020/2005, de 14 de Junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Sr. Jorge Luiz Moraes Pereira, portador do RG n.º 3176663-3 SESP/MT, inscrito no CPF/MF n.º 417.178.137-04 e Título Eleitoral de n.º 176438018/56, zona “018”, seção “0158”, efetivo no cargo de Apontador de Serviços, Classe “D”, Nível “XXII”, contando com um total de 12.831 dias, ou seja, 35 (vinte e cinco) anos 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias, de tempo de contribuição lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 013/2021.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de setembro de 2021, revoga-se neste ato a portaria n. º 027/2021.

Registre, publique e cumpra-se.Porto Esperidião - MT, 09 de agosto de 2022.

Jose Renato Martins Diretor Executivo HOMOLOGO:Martins Dias de Oliveira Prefeito Municipal