CONTRATO Nº 056/2022
10 de Agosto de 2022
CONTRATO Nº 056/2022
QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE J P DE SOUZA COSTA, COMO ABAIXO SE DECLARA.
Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil quadra 110 n°1.200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa J P DE SOUZA COSTA, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 32.315.455/0001-92, estabelecida a Ch Mirante, Estrada Rural, Bairro Zona Rural, no Município de LUCIARA-MT, representada neste ato por JOÃO PAULO DE SOUZA COSTA, brasileiro, portador do RG n.º 34966137/SESP/MT e do CPF nº. 707.953.414-31, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do Edital de Convite nº. 001/2022, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
| 1.1 – O objeto do presente contrato é o fornecimento de equipamentos de Som, Palco, Iluminação e Gerador, conforme ITENS abaixo:
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CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1 - O regime de execução é por preço global, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, alínea “a” da Lei nº 8.666/93.2.2 – As quantidades acima representam apenas estimativas efetuadas pelo Município, o qual não estará obrigado a consumir as referidas quantidades, podendo demandar quantidades menores, sem que a licitante vencedora detentora do Contrato possa pleitear qualquer custo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1 - O valor global para o fornecimento do objeto deste contrato é de R$ 118.600,00 (Cento e dezoito mil e seiscentos reais) a ser pago em até 30 (trinta) dias;
CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE ENTREGA E VIGÊNCIA
4.1 - Os equipamentos deverão ser colocados e entregues nos dias 19 e 20 de Agosto para a após o recebimento da ordem de fornecimento pela empresa no prazo de 05 (cinco) dias, 11ª (décima primeira) Feira Cultural devendo ser montados no local indicado pelos organizadores do evento desta municipalidade com fretes e descarregamento de equipamentos por conta da empresa vencedora.
4.2 - O presente contrato terá sua vigência até o dia 31/12/2022.
CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO
5.1 - Obriga-se o Contratado a observar as normas técnicas recomendáveis e aplicáveis a natureza dos serviços, objeto do presente instrumento. Neste ato denominado fiscal ou gestor do contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei 9666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE à seu exclusivo juízo.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE
6.1 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1.1 - Assinar o contrato com Órgão/Entidade deste Registro de Preços no prazo não superior a 02 (dois) dias corridos, contados do recebimento da convocação oficial;
6.1.2 - Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento da convocação formal;
6.1.3 - Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
6.1.4 - Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os materiais e/ou equipamentos em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com as respectivas propostas, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);
6.1.5 - A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
6.1.5.1 - Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente no contrato.
6.1.6 – Executar os serviços conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;
6.1.7 - O CONTRATADO pelo presente instrumento, assume em caráter exclusivo, toda e qualquer responsabilidade de natureza civil, trabalhista ou previdenciária e respectivos ônus, tanto em relação a sua empresa, quanto à do pessoal eventualmente por ele contratado, e ainda em relação a terceiros.
6.2 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.2.1 - Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e mais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto;
6.2.2 - Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da contratada às dependências do Órgão ou Entidades, prestando-lhes os esclarecimentos pertinentes;
6.2.3 - Determinar a execução do objeto quando houver garantia real da disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente à consignatária/contratada, sob pena de ilegalidade dos atos;
6.2.4 - Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas na prestação dos serviços fornecidos, para imediata correção;
6.2.5 - Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
6.2.6 - Efetuar o pagamento á CONTRATADA, nas condições estabelecidas no edital;
6.2.7 - Notificar a CONTRATADA e a Secretaria Responsável de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;
6.2.8 - Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
6.2.9 - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
6.2.10 - Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.)
CLÁUSULA SETIMA - DESPESAS
7.1 - As despesas decorrentes do objeto do presente instrumento correrão a conta dos recursos oriundos do orçamento do município de Gaúcha do Norte-MT para o exercício de 2022, nas seguintes dotações orçamentárias:
SEC EDUCAÇÃO
ORGAO: 12
UNIDADE: 007
PROJ/ATIV: 20074
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.23.00
COD REDUZIDO: 494
CLÁUSULA OITAVA - RESCISÃO ADMINISTRATIVA
8.1 - Fica reconhecida em favor da CONTRATANTE o direito a rescisão administrativa nos casos previstos no Art.79 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, com as consequências legais e contratuais.
CLÁUSULA NONA - RESCISÃO DE CARÁTER CIVIL
9.1 - O presente Contrato poderá ser rescindido se for descumprida qualquer uma de suas CLÁUSULAS e nos casos previstos em Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA - LEI APLICÁVEL
1.1 - Aplica-se ao presente Contrato a Lei nº 8.666 de 21/06/93, o Código Civil Brasileiro e os princípios gerais de direito, em especial quanto aos casos omissos.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – TRIBUTAÇÃO
11-1 - Os Tributos que sejam devidos em razão do presente Contrato serão retidos na fonte pela Contratante quando dos pagamentos ao Contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO DE ELEIÇAO
12.1 - As partes contratantes, elegem o Foro da Comarca de Paranatinga (MT), para dirimir qualquer dúvida oriunda deste Contrato.
E por estarem assim justos e acertados, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Gaúcha do Norte-MT, 09 de agosto de 2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GAUCHA DO NORTE
VONEY RODRIGUES GOULART
CONTRATANTE
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J P DE SOUZA COSTA
CNPJ Nº 32.315.455/0001-92
CONTRATADO
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FISCAL DO CONTRATO
Testemunhas:1. ____________________________ 2. ___________________________