LEI MUNICIPAL Nº 979, DE 09 DE AGOSTO DE 2022

Estabelece vencimento dos Agentes de Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com fulcro na Emenda Constitucional nº 120/2022, de 5 de maio de 2.022, faz saber que a Câmara Municipal de Cocalinho aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei

Art. 1º Fica estabelecido que o vencimento dos Agentes de Combate às Endemias – ACE e o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).

§ 1º Sempre que houver alteração no valor do Salário Mínimo Nacional, o vencimento dos ACE’s e ACS’s do Município de Cocalinho será corrido no mesmo percentual, através de Decreto Municipal.

§ 2º Os valores serão pagos a partir do mês de maio, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº

120, 05 de maio de 2022, cujo recurso será repassado pela União ao Município de Cocalinho.

Art. 2º Os Agentes de Combate às Endemias e os Agentes Comunitários Saúde terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, a aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade.

Art. 3º Ficam ratificados todos os atos realizados em virtude do Decreto Municipal nº 2.182/2022, de 25 de julho de 2.022.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal