LEI Nº 729, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Gloria D’Oeste/ MT para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Gloria D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 1.120.000,00 (Um Milhão, Cento e Vinte Mil Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2022, nos termos da Lei Municipal 711/2021 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 03 – Secretaria Geral de Administração

Unidade: 03 – Departamento de Turismo, Indústria e Comércio

Função: 13 – Cultura

Sub-Função: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0046 – Difusão Cultural

Ação: 2.045 – Apoio na Realização das Festividades Municipais

Modalidade : 3.3.90. – Aplicações Diretas ....................................................... R$ 1.120.000,00

Fonte de Recursos: 6.1.701 – Outras Transf. de Convênios do Estado .......... R$ 1.120.000,00

Artigo 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 1.120.000,00 (Um Milhão, Cento e Vinte Mil Reais), resultantes de excesso de arrecadação proveniente do crédito de receitas, oriundas de convênios e transferências, não contempladas no orçamento programa para o exercício financeiro de 2022, nos termos do Inciso II, § 1º e § 3º do Art. 43.

Artigo 3º - Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão serem suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, aos 09 de Agosto de 2022.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal