SÚMULA: “INSTITUI ESTRATÉGIA MUNICIPAL PARA PROMOÇÃO, ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei institui estratégia municipal para orientação e proteção da saúde menstrual, com os seguintes objetivos:

I – ofertar os cuidados básicos de saúde e desenvolver mecanismos para a inclusão das estudantes da rede pública estadual e municipal de ensino de Nova Santa Helena/MT em ações voltadas à proteção da saúde menstrual;

II – adotar iniciativas que possam reduzir a carência social no menstrual;

III – equacionar a falta de acesso a produtos de higiene e a outros itens necessários ao período de menstruação feminina;

IV – combater a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene necessários garantir a dignidade menstrual das estudantes da rede pública estadual e municipal de ensino de Nova Santa Helena/MT.

§1º. A estratégia municipal será implementada de forma integrada entre as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e de Educação.

§2º. O Poder Executivo poderá promover campanha informativa sobre a saúde menstrual e as suas consequências para a saúde da mulher.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer ou distribuir gratuitamente absorventes higiênicos para as estudantes do sexo feminino matriculadas na rede pública estadual e municipal de educação, visando a prevenção e riscos de doenças, bem como evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão.

§1º. O fornecimento ou distribuição gratuita de absorventes higiênicos atenderá todas as estudantes beneficiárias, podendo ser ampliado conforme o número de estudante matriculadas que preencham os critérios estabelecidos no caput deste artigo e ainda, quando haja dotações orçamentárias disponíveis.

§2º. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de adolescentes/estudantes beneficiárias com as dotações orçamentárias existentes para o pagamento das despesas decorrentes do fornecimento ou distribuição gratuita de absorventes.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Assistência Social promoverá a distribuição os absorventes higiênicos através de cotas mensais às estudantes matriculadas na rede pública estadual e municipal de ensino, ficando a critério o melhor método para o fornecimento do produto.

Art. 4º - Para ter direito ao absorvente, as estudantes deverão apresentar a matrícula do respectivo ano letivo nas escolas estudais e municipais do Município de Nova Santa Helena/MT.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão, prioritariamente, por conta das dotações orçamentárias alocadas no orçamento do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com o Estado, União e com organismos financiadores de Políticas Públicas, com intuito de cumprir os objetivos da presente Lei.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 09 de agosto de 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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