Data: 09 de agosto de 2022.

Súmula: “Autoriza a Remanejar, Transpor e Transferir, total ou parcialmente, as Dotações Orçamentárias Aprovadas na Lei Orçamentária - LOA 2022, e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para a deliberação do soberano plenário, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, Transpor, Remanejar e Transferir créditos suplementares à conta dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada, totalizando R$ 2.957.680,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e oitenta reais) mediante Decreto, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias/2022.

Art. 2º - A alteração orçamentária prevista no artigo 1º desta Lei é exclusivamente para o atendimento de reprogramação ou atendimento de prioridades das ações durante a execução do orçamento anual de 2022, aplicado aos Poderes Executivo, Legislativo e a Autarquia Municipal.

Art. 3º - Para os fins desta Lei, entende-se como:

I. Remanejamento: realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos dentro do mesmo órgão;

II. Transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;

III. Transferências: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte MT, 09 de agosto de 2022.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal