SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA SANTA HELENA - MT (APAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os bens móveis inservíveis, constantes do Anexo Único da presente Lei, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Santa Helena/MT - APAE, entidade civil, prestadora de serviço, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 41.041.701/0001-56, com sede na Comarca de Nova Santa Helena/MT, e declarada de Utilidade Pública pela Lei nº 1006/2021, de 10 de dezembro de 2021.

Art. 2º - Os bens móveis de que trata o artigo anterior compõem o Parecer de Baixa Patrimonial nº 001/2018, relativo aos bens considerados inservíveis, obsoletos e antieconômicos das diversas Unidades Administrativas do Poder Executivo, emitido pela Comissão de Levantamento e Avaliação Patrimonial de Bens Móveis, Úteis e Inservíveis da Prefeitura.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições contrárias

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 09 de agosto de 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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