SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA TABELA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre alterações dos cargos do PLANO DE CARGOS e CARREIRAS, dos funcionários públicos do Poder Executivo do Município de Nova Santa Helena, Lei nº 10/2001 de 17 de janeiro de 2001, que passam a ter a seguinte redação:

ANEXO I

DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS Número de vagas anterior Número de vagas atual Objeto do Projeto de Lei

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

13 15 Aumento de vagas no plano de cargos e carreira

Artigo 2º - Os artigos e demais tabelas da Lei 10/2001 permanecerão inalterados.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 09 de agosto de 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE