LEI Nº 1.399/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO VALE DO PRATA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA- MT
10 de Agosto de 2022
DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública à Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Vale do Prata do Município de Pedra Preta- MT, e dá outras providências
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA a “ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO VALE DO PRATA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA- MT” sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob 10.225.459/0001-47, em consonância à Lei nº 597/2010 de 13/10/2010 e posterior alteração através da Lei nº 873/2015.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATOPrefeito Municipal