LEI Nº 1.400/2022 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AO SINDICATO RURAL DE PEDRA PRETA
10 de Agosto de 2022
DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio Financeiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta, e dá outras providencias.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Sindicato Rural de PedraPreta –Mato Grosso, inscrito no CNPJ nº 24.774.481/0001-50, estabelecido neste Município, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º -Os recursos ora concedidos serão utilizados para a cobertura de despesas com a realização35ª EXPOPEDRA, que ocorrerá entre os dias 31/08 a 03/09 do corrente ano, no município de Pedra Preta.
Parágrafo único - Em razão do recebimento do auxílio a que se refere a presente lei, fica o Sindicato Rural de Pedra Preta obrigado a instituir entrada gratuita nos dias 31/08 e 01/09.
Art. 3º -O Sindicato Rural de Pedra Preta fica obrigado a apresentar ao Poder Executivo Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro, a prestação de contas dos recursos recebidos.
Parágrafo único – A prestação de contas referida no caput deste artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira do recurso recebido, acompanhado dos documentos fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados, com autenticação dos recebedores.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
03: Secretaria Geral de Coordenação Administrativa.
03.001.04.122.0001.2005: Auxílio Financeiro a Festa do Rodeio.
Cód. Reduzido: 29: R$ 250. 000,00
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATOPrefeito Municipal