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Pref. Pedra Preta

DE 09 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio Financeiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta, e dá outras providencias.

NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Sindicato Rural de PedraPreta –Mato Grosso, inscrito no CNPJ nº 24.774.481/0001-50, estabelecido neste Município, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Art. 2º -Os recursos ora concedidos serão utilizados para a cobertura de despesas com a realização35ª EXPOPEDRA, que ocorrerá entre os dias 31/08 a 03/09 do corrente ano, no município de Pedra Preta.

Parágrafo único - Em razão do recebimento do auxílio a que se refere a presente lei, fica o Sindicato Rural de Pedra Preta obrigado a instituir entrada gratuita nos dias 31/08 e 01/09.

Art. 3º -O Sindicato Rural de Pedra Preta fica obrigado a apresentar ao Poder Executivo Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro, a prestação de contas dos recursos recebidos.

Parágrafo único – A prestação de contas referida no caput deste artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira do recurso recebido, acompanhado dos documentos fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados, com autenticação dos recebedores.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

03: Secretaria Geral de Coordenação Administrativa.

03.001.04.122.0001.2005: Auxílio Financeiro a Festa do Rodeio.

Cód. Reduzido: 29: R$ 250. 000,00

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO

Prefeito Municipal