SÚMULA: “Dispõe sobre prorrogação de concessão de Benefício Estatutário – Auxilio Doença em favor da servidora MARIA LUCIA EVANGELISTA ALMEIDA”.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO, os termos dos art. 02 e 07 da Lei Municipal nº 1.278 de 09 de Janeiro de 2020.

CONSIDERANDO, Portaria/DRH nº 282, 283, 361 e 434/2022.

CONSIDERANDO, Oficio/PREVCAR nº 088/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Prorrogação do Benefício Estatutário-Auxilio Doença em favor da servidora MARIA LUCIA EVANGELISTA ALMEIDA matricula nº 3308, efetiva no cargo de Técnica de Desenvolvimento Infantil Educacional Temporário, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com a totalidade dos vencimentos, ao período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme processo do DRH nº 014/2022.

Art. 2º - Servidora está em Processo de Aposentadoria por Invalidez averbada por Perícia Médica Oficial Municipal, prorroga-se benefício estatutário – Auxílio Doença, até a finalização dos procedimentos para publicação do ato concessório.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e se extinguindo no ato da aposentadoria.

Art. 4º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal