Carregando...
Pref. Pedra Preta

DE 09 DE AGOSTO DE 2022.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.393, de 09 de agosto de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional especial, no valor de R$ 121.913,47 (Cento e vinte e um mil, novecentos e treze reais e quarenta e sete centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL

503 - 4.4.90.52.00.00 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 121.913,47

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de

Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.

Receita

2.4.2.9.99.01.00.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal 121.913,47

Total da Receita: 121.913,47

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO

Prefeito Municipal