LEI Nº 2436/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Suplementação, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I – Suplementação de:

Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR

01	CAMARA MUNICIPAL. CAMARA MUNICIPAL. Manutenção e Encargos com Câmara Municipal. 01.001.01.031.0002.2002.3190.11.00.00 Fonte.: 15000000 – Sem código de acompanhamento............................... 01.001.01.031.0002.2002.3191.13.00.00 Fonte.: 15000000 – Sem código de acompanhamento............................... 01.001.01.031.0002.2002.3390.14.00.00 Fonte.: 15000000 – Sem código de acompanhamento............................... 01.001.01.031.0002.2002.3390.39.00.00 Fonte.: 15000000 – Sem código de acompanhamento...............................	R$ 969.491,00 R$ 30.000,00 R$ 50.000,00 R$ 300.000,00
	TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...........................................	R$ 1.349.491,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.

Parágrafo I – Anulação de:

Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR

01	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção das Atividades da Sec. de Finanças e Departamentos. 03.001.04.123.0001.2013.3390.39.00.00 Fonte.: 15000000 – Sem código de acompanhamento..............................	R$ 1.349.491,00
	TOTAL DA ANULAÇÃO............................................................	R$ 1.349.491,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 08 de agosto de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL