DECRETO Nº 180/2022 - DECLARA SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE, DECORRENTE DA INSUFICIÊNCIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO NOS BAIRROS JARDIM TATUAPÉ E VILA GARÇA BRANCA
10 de Agosto de 2022
DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Declara situação de anormalidade, caracterizada como situação de emergência decorrente da insuficiência do sistema de abastecimento de água para consumo humano nos Bairros Jardim Tatuapé e Vila Garça Branca, e dá outras providências.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO que o Sistema de Abastecimento de Água dos bairros Jardim Tatuapé e Vila Garça Branca não está integrado ao contrato de concessão existente para os serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário;
CONSIDERANDO que o sistema de abastecimento de água dos referidos bairros é abastecido com água potável proveniente de poços tubulares;
CONSIDERANDO que ao iniciar a atual gestão governamental o Poder Executivo Municipal constatou que nos referidos bairros existiam 03 (três) poços tubulares perfurados, sendo que um deles não estava interligado na rede de abastecimento;
CONSIDERANDO que devido a questões burocráticas referentes às atividades de licenciamento ambiental para outorga e funcionamento do referido poço tubular, etapa não realizada quando da perfuração realizada no governo anterior, somente a partir de julho do corrente ano foi possível realizar os testes de vazão prévios à ligação do mesmo na rede de abastecimento;
CONSIDERANDO que na data de 26/07/2022 técnicos da FUNASA realizaram visita técnica para execução de teste de vazão no poço tubular localizado no bairro Jardim Tatuapé, com coordenadas Lat. 16° 48’ 10,10” e Long. 54° 06’ 28,03”;
CONSIDERANDO que durante a realização do teste de vazão os técnicos da FUNASA constataram que houve o desbarrancamento do referido poço a partir de 36m de profundidade;
CONSIDERANDO que a previsão de aumento de temperatura para os próximos meses reflete diretamente no aumento de consumo de água;
CONSIDERANDO que os poços em funcionamento são insuficientes para garantir o abastecimento de água durante o período mais quente do ano, em virtude do aumento no consumo;
CONSIDERANDO a necessidade e obrigatoriedade institucional do Poder Público Municipal adotar medidas necessárias a evitar o comprometimento e interrupção do abastecimento local nos bairros Jardim Tatuapé e Vila Garça Branca;
CONSIDERANDO que a não adoção de providências em caráter de urgência poderá, em um curto espaço de tempo, comprometer o abastecimento de água para consumo humano na referida localidade;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a existência de situação de anormalidade provocada pelo risco de falta d’água para consumo humano nos bairros Jardim Tatuapé e Vila Garça Branca, caracterizada como Situação de Emergência na referida localidade.
Parágrafo único: A situação de anormalidade reconhecida é válida somente para a localidade constituída dos bairros Jardim Tatuapé e Vila Garça Branca, pelo período de 90 (noventa) dias, podendo esse ser prorrogada se persistir a anormalidade ora reconhecida.
Art. 2º Fica vedada a utilização de água da rede municipal atendida para atividades que possam configurar desperdício, tais como lavagem de veículos e limpeza de calçadas;
Art. 3º Fica determinado às Secretarias Municipais de Viação e Obras Públicas, de Planejamento e Governo e de Agricultura e Meio Ambiente adotem, no período de vigência da presente medida, todas as ações necessárias à ampliação do Sistema de Abastecimento nos bairros Jardim Tatuapé e Vila Garça Branca, de forma a garantir o abastecimento de água potável na referida localidade;
Art. 4º Fica autorizada a abertura de crédito especial ou suplementar, assim como a utilização de reserva de contingência do orçamento de 2022, para atendimento à situação de anormalidade neste Decreto declarada, observadas as disposições legais inerentes a cada despesa.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação, facultada a sua prorrogação, a qual se limitará a 30 (trinta) dias.
Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicado no Diário Oficial.