Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão de Quiosque e, dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, na qualidade de Poder Concedente, a outorga, mediante licitação pública, sob a modalidade de chamamento público, a concessão de bem público (quiosques da Praia do Rio Araguainha), para exploração e administração dos imóveis, pelo prazo de 04 (quatro) dias, durante o Festival de Praia anual, podendo ser prorrogado por igual período.

§1º. A concessão abrangerá todas as obras do quiosque, incluindo a disponibilização de energia elétrica custeado pelo Município, o qual já integralizará o valor da concessão.

§2º. Expirado o prazo de concessão previsto na presente Lei, reverterá ao Município à propriedade, independentemente de qualquer notificação e sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal.

§3º. A concessão sujeitar-se-á à fiscalização pela Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 2º -A concessionária que irá explorar e administrar o quiosque responsabilizar-se-á pelo seu eficaz funcionamento, segundo as normas e

critérios sanitários, ambientais e os que forem expedidos pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 3º -O Chamamento Público visando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública utilizará como critério de escolha a proposta com maior valor de aluguel pelo imóvel, sendo o valor mínimo de 76 (setenta e seis) UPFM.

Art. 4º -A concessionária responderá por todos os prejuízos causados ao Município, aos usuários e a terceiros.

Art. 5º -É vedada a transferência, a qualquer título, da concessão do quiosque Municipal ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do Poder Executivo, o que implicará a caducidade da concessão.

Art. 6º -Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal