NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, cadastrado no CNPJ no 37.465.176/0001-29, com sede administrativa situada à Praça São Carlos, no 755, neste ato representado seu Prefeito Municipal, Sr. NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, vem NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE a empresa CONSTRUTORA QUEIROZ LIMA EIRELI (sic.), doravante denominada Promitente Fornecedora, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Consta que no dia 13 de junho de 2022 a notificada realizou a execução do “barraco de obras” e deu início na marcação topográfica do contrato no 37/2020, sendo certo que a contratada abandonou o empreendimento na sequência. Não obstante, a Administração Municipal tem prazo estipulado para movimentar financeiramente o convênio no 882857/2019 (Caixa Econômica Federal), sob pena de cancelamento. Assim, é o bastante para NOTIFICAR a empresa contratada para retomada imediata do objeto, conferindo o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar-se no Município prosseguindo a execução da obra, sob pena de cancelamento unilateral do contrato. Fica consignado, ainda, que o silêncio da notificada (leia-se: nas 48h acima estabelecidas) será considerado como ABANDONO DE OBRA PÚBLICA, autorizando-se a Administração contratar outra empresa in limine, pois existe risco real de perdermos o valor conveniado em função da mora na execução do objeto. A contratação de nova empresa de forma alguma eximirá a ora notificada de eventual responsabilização, caso restar demonstrado que a mora na execução decorreu de culpa ou dolo da contratada; devendo, para tanto, ser iniciado o competente Processo Administrativo, onde será assegurado ampla defesa e contraditório à empresa. Vejamos o que dispõe o art. 87, da Lei no 8.666/93:“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos ;IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.” (grifamos)Assim, fica a empresa NOTIFICADA a retomar imediatamente o objeto contratado, sob pena de rescisão unilateral do contrato e demais providências cabíveis. Conforme orientação da Procuradoria Municipal, publique-se a presente notificação nos meios ordinários de divulgação e em todos os canais onde o Edital foi publicado, e, após, se a notificada não se apresentar para o serviço, seja todo ocorrido noticiado ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso (art. 15, da Lei no 8.429/92), procedendo-se com a máxima urgência a contratação de nova empresa.Planalto da Serra/MT, dia 05 de agosto de 2022. NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO-Prefeito de Planalto da Serra-MT.