NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, cadastrado no CNPJ no 37.465.176/0001-29, com sede administrativa situada à Praça São Carlos, no 755, neste ato representado por seu Procurador Municipal, vem NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE a empresa UNS – CONSTRUÇÕES, REFORMAS E ALVENARIAS EIRELI (sic.), doravante denominada Promitente Fornecedora, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Consta que no dia 29 de junho de 2022 a notificada iniciou os trabalhos referentes aos contratos no 031/2021 e 026/2021.Não obstante, após construído o “barraco” de obras e a marcação topográfica, a empresa deu início à obra com uma pá-carregadeira, equipamento inadequado, vez que seria necessária a utilização de uma moto-niveladora para o rebaixamento e a acumulação do material granular a ser retirado. Ademais, em que pese o início de obra inadequado, a empresa abandonou o canteiro de obras, não havendo movimentação na obra desde o dia 11 de julho do corrente, sendo certo que a Administração tem até o dia 15 de agosto para dar movimentação financeira no convênio respectivo, sob pena de cancelamento (ordem de serviço de 09 de maio e 22 de junho).Saliente-se que o descumprimento de cláusulas contratuais e editalícias, poderá ensejar, além da rescisão unilateral do contrato, as sanções preconizadas no art. 87, da Lei no 8.666/93. Senão vejamos:“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:I - advertência;II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.” (grifamos).Outrossim, os danos provocados nas ruas da cidade, considerando a não continuação do objeto e a inadequação dos instrumentos utilizados pela empresa podem ensejar, também, a responsabilidade civil da notificada. Assim, fica a empresa NOTIFICADA a retomar imediatamente o objeto contratado, sob pena de rescisão unilateral do contrato e demais providências cabíveis.PLANALTO DA SERRA, 02 DE AGOSTO DE 2022.RICARDO ADRIANO HAACKE- PROCURADOR JURÍDICO.