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Pref. Canabrava do Norte

LEI N.1272, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

Novo

Órgão

03

Secretaria M. de Adm. Planej. E Finanças

Unidade

001

Gabinete do Secretário e Dependências

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão Eficiente

Projeto Atividade

1105

Aquisição de Imóvel – P Fontoura.

Elemento Despesa

44.90.61.00

Aquisição de Imóveis

Fonte de Recursos

2.500

Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

60.000,00

Sessenta mil reais

Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido

411

Órgão

03

Secretaria M. de Adm. Planej. E Finanças

Unidade

001

Gabinete do Secretário e Dependências

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão Eficiente

Projeto Atividade

2179

Parceria com Conseg

Elemento Despesa

33.90.43.00

Subvenções Sociais

Fonte de Recursos

2.500

Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.

Detalhamento

0000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

60.000,00

Cento e onze mil e oitocentos e cinquenta e seis reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 2°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 2°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 2°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 09 de Agosto de 2022.

________________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal