PORTARIA N.º 3.311/2022.

Designa os servidores que menciona para constituir a Comissão Permanente de Avaliação dos Preços dos Combustíveis no Município de Juína/MT, e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 15, § 3º, da Lei nº. 8.666/1993.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de avaliação dos preços dos combustíveis no âmbito do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, que passa a ter a seguinte composição:

NOMES	FUNÇÃO
Levi Lopes Ribeiro	Membro
Ueliton Gomes Dos Santos	Membro
Weliton Corneta Zulim	Membro

Art. 2º Os integrantes da Comissão ora constituída deverão desempenhar as atribuições constantes na Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal n.º 085/2021 e na Legislação pertinente em vigor, com suas alterações posteriores.

Art. 3º Os membros da Comissão não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 24 de março de 2022.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.