“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do município de Alto Taquari/MT, e de outras providencias.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1° - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), órgão deliberativo, de caráter permanente e de âmbito Municipal, conforme dispõe a presente Lei.

Artigo 2° - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) compete:

I - Definir as prioridades da Política de defesa e promoção da mulher;

II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração de projetos e programas direcionados a garantia dos direitos da mulher;

III - Acompanhar a execução financeira e orçamentária relacionada ao fundo destinado ao programa de garantia dos direitos da mulher;

IV - Definir critérios de qualidade para o funcionamento do conselho;

IV - Promover a cidadania feminina e a equidade nas relações sociais, prestando assessoria aos órgãos do Poder Público, emitindo pareceres no acompanhamento da elaboração e execução de programas, projetos e serviços desenvolvidos, quanto este Conselho entender que isto se faz necessário;

V - Elaborar e aprovar o regimento interno do CMDM;

VI - Participar de reuniões que forem convocadas tanto de ordem pública ou privada desde que o assunto elencado esteja relacionado a defesa e promoção da mulher;

VII - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados para a garantia da defesa e promoção da mulher;

VIII - Zelar pelo respeito aos programas relacionados a mulher;

IX - Acompanhar os trabalhos realizados pelos programas e serviços de defesa e promoção da mulher;

X - Promover e estimular ações voltadas a capacitação profissionais das mulheres;

XI - Colaborar com a extinção das desigualdades: sociais, econômicas, discriminatórias e trabalhistas; através da promoção, articulação e integração de políticas públicas para a igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres;

XII - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação vigente aos direitos assegurados da mulher;

XIII - Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis e, acompanhar os procedimentos pertinentes.

Artigo 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) será composto por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) suplentes, sendo 04 (quatro) representantes governamentais e 04 (quatro) não governamentais, conforme a seguinte composição:

I – Representação Governamental:

a) 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;

c) 01 (um) representante da Secretaria de Educação e Cultura;

d) 01 (um) representante da Secretaria de Administração.

I - Representação Não Governamentais;

a) 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada que contribuam significativamente com a defesa dos direitos e da promoção das mulheres;

§ 1º - Cada titular do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), incisos I e II, terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa.

§ 2º - Somente será admitida a participação no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) de entidades legalmente constituídas e que estejam funcionando regularmente.

§ 3º - A soma dos representantes dos incisos I e II deverá ser obrigatoriamente paritária.

Artigo 4º Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) serão nomeados pela Prefeita Municipal, mediante indicação dos respectivos órgãos e entidades.

Artigo 5° - O CMDM terá a seguinte estrutura:

a) Presidente;

b) Vice-presidente;

c) Conselheiros.

Artigo 6° - O mandato dos membros do CMDM será de 02 (dois) anos, podendo haver recondução por no máximo dois mandatos consecutivos.

Artigo 7° - A atividade dos membros do CMDM será regida pelas seguintes disposições:

I - o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado;

II - os conselheiros serão excluídos do CMDM e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de falta injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas;

III - Os membros do CMDM poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade responsável;

IV - Cada membro do CMDM terá direito a um único voto na sessão plenária.

Artigo 8° - O CMDM terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

I - plenário como órgão de deliberação máxima;

II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Artigo 9° - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM).

Artigo 10 - Para melhor desempenho de suas funções o CMDM poderá recorrer a pessoas e entidades da área, com o objetivo de prestar assessoramento em assuntos específicos.

Artigo 11 - O CMDM elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação da lei.

Artigo 12 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari – MT, 09 de agosto de 2022.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal