“REGULAMENTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS (ACE)”.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) fica fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais quinhentos e cinquenta reais) mensais, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022, devendo ser pago retroativamente aos beneficiados por esta lei, a partir da data em que os valores repassados pela União entraram nos cofres públicos municipais.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 09/08/2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal