PORTARIA Nº 227/2022

“Dispõe a sobre a designação de servidores para acompanhamento e fiscalização referente ao Processo de Inexigibilidade nº 001/2022”.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de cumprimento do disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores Municipal de Planalto da Serra/MT para responder pelo acompanhamento e fiscalização referente ao Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 001/2022 do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores, referente ao CONTRATO com a EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A, CNPJ de nº 42.422.253/0001-01 localizada na SAS Quadra 01, Bloco E/F, Brasília/DF.

Art. 2º Os servidores deverão desempenhar as seguintes funções:

Gestor de Contrato: Marlici Bertollo, CPF: 866.127.191-68

Fiscal Técnico: Terezinha Aparecida Rosa de Siqueira, CPF: 550.717.241-20

Fiscal Administrativo: Benedito Paula de Oliveira, CPF: 411.566.501-78

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o termino do contrato ou até sua rescisão.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Planalto da Serra, 09 de agosto de 2022.

Natal Alves de Assis Sobrinho

Prefeito Municipal

Lucivaine Alves Martins Secretaria Municipal Adm Economia e Finanças