“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da servidora Sra. Jussara Otoni Pereira”.

A Diretora Executiva do PREVI-COTRI, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 64, da Lei Complementar n.º 019/2005, 16 de dezembro de 2005, Art. 87, incisos “I”, “II”, “III”, “IV”, da Lei Municipal n.º 692/2011, de 02 de maio de 2011.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a servidora Sra. Jussara Otoni Pereira, portadora do RG n.º xx1342x-x - SESP/MT, inscrita no CPF n.º xxx.415.771-xx e da cédula eleitoral xxx4087218xx, Zona “048”, Seção “0103”, efetiva no cargo de PROFESSORA, Nível “VII”, Classe “C”, contando com um total de 9.138 dias sendo, 25 (vinte e cinco) anos e 13 (treze) dias, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVI-COTRI n.º 004/2022 a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2022, revogadas disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cotriguaçu - MT, 09 de agosto de 2022.

Leocadia Gomes Padilha

Diretora Executiva

Portaria 004/2021

HOMOLOGO:

Olirio Oliveira dos Santos

Prefeito Municipal