EMENTA: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISE DOS PROCESSOS DE CREDENCIAMENTO.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

R E S O L V E N D O

Art. 1º - Fica nomeada a COMISSÃO ESPECIAL DE ANALISE DOS PROCESSOS DE CREDENCIAMENTO para o exercício financeiro de 2022, composta com os seguintes membros:

- ROSEANE DIAS DA SILVA PRESIDENTE

- MARINET SOUTO DE OLIVEIRA SECRETARIO

- ELAINE DOS ANJOS SANTANA MEMBRO

- OSVALDO FERREIRA RODRIGUES MEMBRO

Art. 2º - A COMISSÃO ESPECIAL DE ANALISE DOS PROCESSOS DE CREDENCIAMENTO, de que trata esta Portaria, será responsável pela abertura, elaboração, instrução, supervisão e julgamento dos processos de credenciamento a serem realizados pelo Poder Executivo Municipal, no decorrer deste exercício de 2022, e deverá cumprir aos princípios gerais de direito público, em especial, as regras e determinações instituídas pela Lei de Licitações (Lei 8.666/93), consoante as alterações que lhe forem dadas.

Art. 3º - As atribuições das respectivas funções são previstas em lei e restritas a ela, e, os membros integrantes da comissão especial de análise dos processos de credenciamento de que trata esta Portaria, não serão remunerados pelo exercício das respectivas funções, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 09 DE AGOSTO DE 2022.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCAO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.