ORTARIA N.º 226, DE 09 DE AGOSTO DE 2022

Instaura Sindicância Administrativa

ANDRÉIA WAGNER, Prefeita Municipal de Jaciara, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando, as informações contidas no Ofício nº. 615/2022, subscrita pela Secretaria de Educação do município, Sra. MARCIA CRISTINA FERREIRA FARIAS;

Considerando a possível imputação de conduta reprovável concernente em irregularidades cometidas no exercício da profissão pelo servidor J.E.B., matrícula nº.002490, lotado na Secretaria Municipal de Educação;

Considerando que o ato supostamente praticado pelo servidor constitui, em tese, falta grave passível de punição;

Considerando finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Sindicância Administrativa nº 002/2022 em face do servidor J.E.B. a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso, conforme documentos acostados no PAD em questão.

Art. 2º. O procedimento será conduzido pelos membros nomeados pela Portaria nº 190/21 de 07 de Maio de 2021 a qual criou as Comissões Permanentes de Inquérito e Sindicância Administrativa, respeitando o prazo para conclusão disposto no artigo 160 da lei 1.208/2009;

Art. 3º. O prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa será de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogado uma só vez por igual período mediante justificativa, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

Parágrafo único: Fica o servidor afastado de suas funções, sem prejuízo de suas funções pelo mesmo período de conclusão da Sindicância Administrativa.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 09 de agosto de 2022.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.