Decreto nº 1.809, de 09 de Agosto de 2022.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei Municipal nº 3021/2022, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar por tendência de excesso de arrecadação.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de 2.022, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), nas dotações abaixo mencionadas:

12.001	Divisão de Atividades Esportivas
27	Desporto e Lazer
27.812	Desporto Comunitário
27.812.0006	Juara Esportiva
27.812.0006.1245	Gestão Adm. Secret. Esporte, Lazer/Infra Estrutura- Obras
44.90.51.00	Obras e Instalações ...........................................................................R$ 652.178,81
Fontes de Recursos	1500000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
	1700000901 – Transferência da União referente a Cessão Onerosa- Pré-Sal (Lei nº 13.885/2019)

14.100	Secretaria Municipal de Transporte
26	Transporte
26.782	Transporte Rodoviário
26.782.0030	Gestão da Infra Estrutura Rural
26.812.0030.2289	Requalificação da Infra Estrutura Viária Rural
33.90.30.00	Material de Consumo .......................................................................R$ 647.821,19
Fonte de Recursos	1500000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação relativo as Fontes de recursos mencionadas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 09 de agosto de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município