Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF nº 441.299.551-87, denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa MEI PEDRO ALBERTO SOARES DA SILVA 06271702180, CNPJ nº 42.469.879/0001-65, com sede na Estrada Rural Sitio Ypê, Zona Rural, Nova Nazaré-MT, neste ato representada por PEDRO ALBERTO SOARES DA SILVA, inscrito no CPF nº 062.717.021-80, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, nos termos da Lei Federal 14.133/2021 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, ALTERAÇÕES E VALOR:

1.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços nº 079/2021, pelo prazo de 12 (doze) meses, ficando sua vigência prorrogada até o dia 19/07/2023, podendo ocorrer a extinção do ajuste antes do decurso desse prazo, por ato do executivo municipal.

Parágrafo Único: Na hipótese da extinção do contrato pela conclusão de novo procedimento licitatório, a CONTRATADA deverá ser pré-avisada com o prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência da data da cessação da prestação dos serviços, por ofício da autoridade competente.

1.2 – O presente termo aditivo é firmado pelo preço certo e ajustado no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), que sera pago em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

1.3 – Com o acréscimo constante no inciso 1.2 o valor total do contrato passará a ser de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), que terá o pagamento efetuado de acordo com o contrato originário.

CLAUSULA SEGUNDA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL:

2.1 – A Administração se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela CONTRATADA são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE, onde durante a vigência do contrato os serviços foram prestados satisfatoriamente, sem contar que os preços serão mantidos durante a vigência e justifica-se ainda que os serviços são de natureza continuada não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades de coleta de lixo diariamente na rota Estrada vicinal dos pesqueiros, rota MT 326 e rota Aldeia Tritopa para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

2.2 – O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 107 da Lei 14.133/2021 e clausula contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

3.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no orçamento de 2022 e na dotação constante no contrato originário.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

4.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 079/2021 desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

4.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Nova Nazaré – MT, 12 de julho de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

MEI PEDRO ALBERTO SOARES DA SILVA 06271702180

PEDRO ALBERTO SOARES DA SILVA

CONTRATADO

JOBERTO ALVES DA CRUZ

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

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Nome: ........................................ Nome: ........................................

CPF: .......................................... CPF: ..........................................