PORTARIA MUNICIPAL Nº 542, DE 28 DE JULHO DE 2022
11 de Agosto de 2022
Designa responsáveis como Fiscal de Termo de Fomento na forma que estabelece o art. 67 da Lei nº 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Termo de Credenciamento:
| Nome: | ALEX SANDRO PILLATTI | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Arquiteto | |
| Matricula: | 7406.1 |
| Nome: | GLAUCIANE IZUMMY TAMAYOCE | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Gerente de Fiscalizações de Obras Publicas | |
| Matricula: | 7830.1 |
Art. 2º - Designa Servidor para Fiscal de Obra:
| Nome: | MARCELO ALVES PEREIRA | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Engenheiro Civil | |
| CREA: | 43106/MT |
| Nome: | GUILHERME FRANCISCO GOUVEIA MUNIZ | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Supervisor de Desenvolvimento de Projetos | |
| Matricula: | 7634.1 |
Art. 3° - O Termo de Credenciamento pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| Termo de Credenciamento: | 01 até 03/2022 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 26/01/2022 | Data de Encerramento: | 26/01/2023 |
| Objeto: | Prestação de serviço técnicos de engenharia, arquitetura nas atividades de elaboração de projetos. | |||
Art. 4º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Termo de Credenciamento e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de maio de 2022, e terá vigência até o encerramento do Termo de Credenciamento, revogando a Portaria Municipal nº 054, de 09 de fevereiro de 2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 08 DE JUNHO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 08 de junho de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento