DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO EM 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 11.799,98 (onze mil e setecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), referente a contrapartida do Convênio nº 2175-2021, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania-SETASC, para fazer frente às despesas de aquisição de 15 (quinze) máquinas de costuras, promovendo assim a capacitação com curso de corte e costura para mulheres e famílias de baixa renda, destinado a atender a seguinte dotação orçamentária:

Órgão	10	Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social
Unidade	03	Fundo de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Sub-função	244	Assistência Comunitária
Programa	139	Equipamentos e mat permanente máquinas de costura-CONV SETASC 2175-2021
Atividade	1.066	EQUIPAMENTOS E MAT PERMANENTE MÁQUINAS DE COSTURA-CONV SETASC 2175-2021
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.52.00.00		Equipamento e Material Permanente	500/0000000	11.799,98
TOTAL				11.799,98

Art. 2º- Os créditos adicionais tratados na presente lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentárias, conforme disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 3º - Para atender as inserções descritas acima, serão anulados os saldos das dotações abaixo descritas:

Órgão	10	Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social
Unidade	02	Assistência Comunitária
Função	08	Assistência Social
Sub-função	244	Assistência Comunitária
Programa	08	Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxiliar
Atividade	2.014	Programa de Transferência de Renda
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.48.00.00		Outros auxílios financeiros a pessoas físicas	661/0000000	11.799,98
TOTAL				11.799,98

Art. 4o - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1048/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 1047/2021- Plano Plurianual PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 5o-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 10 de agosto de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal