Pregão Eletrônico de nº. 15/2022.

Requisitantes: Secretaria Municipal de Agricultura

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) RETROESCAVADEIRA E 01 (UMA) GRADE ARADORA CONFORME CONVENIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 928345/2022.

ASSUNTO RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA: VAMOS COMERCIO DE MÁQUINAS LINHA AMARELA LTDA CNPJ: 35.654.688/0001-08

DECISÃO DO RECURSO APRESENTADO NO JULGAMENTO DO CERTAME COM O OBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) RETROESCAVADEIRA E 01 (UMA) GRADE ARADORA CONFORME CONVENIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 928345/2022.

Recebemos o pedido interposto pela empresa VAMOS COMERCIO DE MÁQUINAS LINHA AMARELA LTDA CNPJ: 35.654.688/0001-08 com endereço na avenida Ayrton Senna da Silva, Km 18 S/N – Distrito Industrial CEP: 78098-000- Cuiabá-MT, No ato de julgamento do certame interposto representada pelo representante legal Paulino Rodrigues de Souza inscrito no CPF 078.415.488-00.

DO PEDIDO

a) Seja o presente recurso encaminhado à Autoridade Superior para julgamento, após o término do prazo de contrarrazões;

b) Após, seja provido o presente Recurso Administrativo para declarar habilitada ao fornecimento a licitante VAMOS COMERCIO DE MAQUINAS LINHA AMARELA LTDA no certame em questão.

DOS FATOS:

Ocorre que a empresaVAMOS COMERCIO DE MÁQUINAS LINHA AMARELA LTDA CNPJ: 35.654.688/0001-08 foi desclassificada no julgamento do certame por não possuir concessionária da marca do objeto licitado à no máximo 500 km da sede da licitante, ou seja a empresa não foi INABILITADA e sim foi DESCLASSIFICADA por não cumprir com o item 6.3.1 do termo de referência consolidado anexo I da minuta do edital.

6.3 – DAS CONDIÇÕES:

DO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I DA MINUTA DO EDITAL.

6.3.1 – Para atender as necessidades da Secretaria requisitante em relação ao custo benefício, bem como possibilitar a regular revisão do veículo e manutenção da garantia do fabricante a empresa vencedora deverá possuir Concessionária da marca do objeto licitado à no máximo 500 km da sede da licitante, devendo esta condicionalidade ser verificada anteriormente no momento da formalização da proposta.

No entanto diante do RECURSO apresentadopela empresa encaminhei os autos para conhecimento e manifestação da Secretaria Requisitante, para uma análise e posicionamento referente aos fatos exigidos no termo de referência da minuta do edital tendo em vista que tais exigências são de acordo com suas necessidades.

A posição do órgão requisitante através do despacho interno que segue em anexo que veio instruído mantem suas exigências quando as condições da delimitação da quilometragem em relação ao custo benefício para manutenção e revisão durante o prazo de garantia. A localização do Município de Rondolândia/MT no extremo noroeste do Estado de Mato Grosso, possuindo malha rodoviária 100% não pavimentada quase sempre, em situações ruins dada a imensa malha que supera dois mil quilômetros e, como a máquina a ser adquirida será utilizada no município, na estruturação produtiva dos agricultores e de serviços públicos, o que dificulta enviar a máquina para e manutenção da garantia do fabricante em uma cidade com mais de 500 km o que causaria uma demora muito grande no trajeto de buscar e levar a máquina por vários dias, sem contar os dias que a máquina ficara parada para revisão o que prejudicaria os produtores rurais pois os mesmos tem que aproveitar o período de plantação adequada.

Desse modo devido a distância do município de Rondolândia/MT com as cidades vizinhas o município de sofre com as dificuldades em termos de manutenção e revisão em suas máquinas adquiridas.

NO ART 03 DA LEI 8.666/93 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos...

DECISÃO

Em face do acima exposto, mediante o questionamento mantenho minha decisão, concluindo o INDEFERIMENTO do recurso interposto pela empresa VAMOS COMERCIO DE MÁQUINAS LINHA AMARELA LTDA CNPJ: 35.654.688/0001-08 no processo licitatório referente ao julgamento de Pregão Eletrônico nº 15/2022, submetendo a presente decisão à Autoridade Superior, em conformidade ao Art. 13. Do Decreto 10.524/2019:

No entanto caberá à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou no estatuto do órgão ou da entidade promotora da licitação conforme inciso § 4o do art. 109, da Lei 8.666/1993:

§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

Rondolândia – MT, 08 de Agosto de 2022.

Keila Taiane

Pregoeira Oficial