“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da servidora Sra. “Clarice maria Alves da Silva”.

O Diretor Executivo de SANTA RITA-PREVI, Fundo de Previdência de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Considerando o disposto no artigo 40, §1º, I e §8º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o parágrafo 7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 12,Inciso I, alínea “a”, Art.13 e 14 Lei Municipal n.º 048 de 16 de maio de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Rita do Trivelato- MT e a Lei Complementar Nº 082, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos da Administração Geral do Munícipio de Santa Rita do Trivelato/MT, alterado pela Lei 728/2022.

RESOLVE,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalideza servidora Sra. Clarice Maria Alves da Silva, portadora do RG n.º 2377330 SSP/PB, inscrita no CPF n.º 030.088.454-01, efetiva no cargo de TECNICO EM ENFERMAGEM, CLASSE A, NÍVEL 06, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula RE n° 590 e matrícula de segurada previdenciária nº 16, contando com um total de 5.667 dias líquidos, ou seja, 15 anos, 06 meses e 11 dias, com proventos integrais da média aritmética simples, conforme o processo do SANTA RITA-PREVI n.º 2022.07.00000001, a partir de 11 de Agosto de 2022.

Parágrafo Único. É assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, conforme estabelecido em lei.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

SANTA RITA DO TRIVELATO/MT, 10 de Agosto de 2022.

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FABIO LOHMANN

Diretor Executivo- Santa Rita-Previ

HOMOLOGO:

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EGON HOEPERS

Prefeito Municipal