1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO 013 2022 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA EM GERAL DE UNIDADES ESCOLARES, CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA, CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO E PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO COM BOMBA, ACESSÓRIOS ELÉTRICOS E LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, DE EDUCAÇÃO E DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT,QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA:CONSTRUTORA BRIDGE LTDAPREGÃO ELETRÔNICO Nº23/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 4411/2021

Considerando a existência de interesse da Contratada de continuar com a execução contratual, bem como do Contratante;

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO PREGÃO ELETRÔNICO Nº23/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 4411/2021

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 3792/2022 de aditivação de prazo e valor ao contrato nº 13/2022

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO OBJETO

1.1 De conformidade com as motivações administrativas constantes na justificativa apresentada do setor de Engenharia e da Empresa Municipais a Administração Pública Municipal no processo Administrativo nº 3792/2022 de aditivação de valor alterando o valor do contrato original nº 068/2019 referente ao objeto do presente instrumento é a contratação de empresa de engenharia para prestação de serviço de reforma em geral de unidades escolares, construção de quadra poliesportiva, construção de ponte de concreto e perfuração de poço tubular profundo com bomba, acessórios elétricos e licenciamento ambiental para atender as Secretarias Municipais de Administração e Planejamento, de Educação e de Obras e Infraestrutura do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, Termo de Referência, 241/2021 anexo I do edital de Pregão Eletronico nº 023./2021 Processo Administrativo 411/2022

1.2 A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

O valor do termo aditivo, as especificações do objeto e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

Razão Social:	EMPRESA CONSTRUTORA BRIDGE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.827.066/0001-43
Endereço:	Avenida dos Expedicionarios, 576, Centro Ribeirão Cascalheira/MT CEP: 78.675-000
Contatos:	e mail: bridge@constutorabrige.page 63 - 99971 8010
Representante:	Andre Teixeira de Freitas Silveira
Razão Social	CPF/CNPJ	Lote	Descrição	Udade	Marca	Modelo	Qdade	Vl. Unit.	Vl. Total
CONSTRUTORA BRIDGE LTDA	26827066000143	6	CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO ARMADO COM EXTENSÃO DE 10,00 M DE COMPRIMENTO E 5,00 M DE LARGURA SOBRE O CÓRREGO PORTEIRINHA ? COMUNIDADE TANQUE BELO ? COORDENADAS UTC -15º57?48?S ? -56º26?6?W	UN	PROPIA	PONTE	1	122.368,59	122.368,59
		7	CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO ARMADO COM EXTENSÃO DE 10,00 M DE COMPRIMENTO E 5,00 M DE LARGURA SOBRE O CÓRREGO CRUZEIRO ? COMUNIDADE CAPIM VERDE ? COORDENADAS UTC -15º54?3?S ? -56º27?32?W	UN	PROPIA	PONTE	1	123.923,58	123.923,58
R$ 246.292,17 (Duzentos e Quarenta e Seis Mil Duzentos e Noventa e Dois Reais e Dezessete centavos).

2.1 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, bem como taxas de licenciamento, administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

DA VIGENCIA DO CONTRATOO prazo de vigência deste termo aditivo de prazo será fixado pelo período de 03 (tres) meses a partir do termino do contrato original a partir de 28/07/2022

CLÁUSULA QUINTA– DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 394/2022.

DAS RATIFICAÇÕESFicam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 013/2022, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 27 de Julho de 2022.

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

EMPRESA CONSTRUTORA BRIDGE LTDA,

CNPJ sob o nº 26.827.066/0001-43,

Representado pelo Sr. Andre Teixeira de Freitas Silveira

RG: nº 849.986 2º Via SSP/TO, e CPF nº 016.002.861-27