1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 038 2022 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA INSPEÇÃO E LEVANTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA SEDE E NAS COMUNIDADES RURAIS DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MTQUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA FERNANDO ANTONIO DA SILVA MIRANDA CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001713/2022, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2022 AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001713/2022, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2022

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 3957/2022 de aditivação de prazo ao contrato nº 038/2022 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo,

DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas através do no Processo Administrativo nº 3957/2022 de aditivo de prazo do contrato 038/2022, nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93 o objeto do presente instrumento é a Contratação de pessoa jurídica para inspeção e levantamento de iluminação pública na sede e nas comunidades rurais de Nossa Senhora do Livramento - MT, conforme condições, especificações e quantidades, no Processo Administrativo Nº 1553/2022, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2022, com a Empresa: FERNANDO ANTONIO DA SILVA MIRANDA 35383119191 pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 42.628.261-0001-09, com sede na Rua Brandolino Bairro Santa Luzia, município de Nossa Senhora do Livramento/MT CEP: 78170-00

DA VIGENCIA DO PRAZO

O prazo de vigência deste termo aditivo de prazo será fixado pelo período de 02 (dois) meses a partir do termino da vigencia do contrato original em 08/08/2022

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 407/22022

DAS RATIFICAÇÕES:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato038/2022, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 03 de Agosto de 2022.

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

Empresa: FERNANDO ANTONIO DA SILVA MIRANDA 35383119191

CNPJ sob o nº 42.628.261-0001-09,

Representada pelo Senhor Fernando Antonio da Silva Miranda

RG: 479972SSP/MT e CPF: 353.831.191-91,