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Pref. Colíder

Autoria: Poder Executivo

Súmula: “Revoga a Lei Municipal nº 3.236/2022 na parte que menciona, concede efeito repristinatório à Lei Municipal nº 3.015/2018, altera seus dispositivos, e dá outras providências.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica revogado o inciso II, do art. 1º, da Lei Municipal nº 3.236/2022.

Art. 2º. Fica concedido efeito repristinatório à Lei Municipal nº 3.015/2018.

Art. 3º. O art. 3º, da Lei Municipal nº 3.015/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. A entidade beneficiada pela cessão de que trata esta Lei, terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras de edificação, e o prazo de 10 (dez) anos para início das atividades terapêuticas, ambos contados de 01/08/2022, sob pena de reversão da cessão, não fazendo jus a qualquer indenização pelas benfeitorias implantadas nos imóveis públicos cedidos, tudo verificado em regular processo administrativo, onde deverá ser garantido o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º. Os prazos estabelecidos no caput poderão ser prorrogados a critério do Poder Executivo Municipal, desde que demonstrado o cumprimento das condicionantes legais e contratuais.

§ 2º. A cessão de que trata esta Lei, será instrumentalizada em termo próprio, o qual estabelecerá os direitos e obrigações das partes signatárias, bem como outros prazos à serem respeitados à critério do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, em 05 de agosto de 2.022.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder