LEI Nº 934, DE 09 DE AGOSTO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Institui Gratificação Especial por Direção de Veículo às(aos) Conselheiras(os) Tutelares do município de Cláudia/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Gratificação Especial por Direção de Veículo - GEDIV, a ser concedida, a critério da Administração Municipal, aos membros do Conselho Tutelar de Cláudia, em efetivo exercício de suas obrigações, atribuições e competências, pela condução, sob responsabilidade, do(s) veículo(s) do Órgão.

Art. 2º A Gratificação Especial por Direção de Veículo - GEDIV de que trata o artigo precedente é fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser pago mensalmente para cada conselheira(o) em efetivo exercício do cargo, por meio de verba própria consignada na folha de pagamento, podendo ser corrigida anualmente pelo índice/percentual da RGA concedida aos servidores públicos do Município.

Parágrafo único. A Gratificação Especial por Direção de Veículo - GEDIV será paga para 5 (cinco) conselheiras(os), obedecendo a composição legal do colegiado.

Art. 3º Salvo disposição legal em contrário, a GEDIV, não se incorpora ao subsídio da(o) conselheira(o), fixado por Lei, sendo devido tão somente o pagamento de férias e gratificação natalina em conformidade com a legislação de regência aplicada aos servidores públicos do quadro permanente do Município.

Art. 4º A gratificação instituída por esta Lei atende, de forma subsidiária, o contido na alínea “e”, do § 1º, do art. 4º, da Resolução CONANDA nº 170, de 10 de dezembro de 2014, combinada com a alínea “e”, do § 1º, do art. 52, da Lei nº 567, de 20 de maio de 2015, cuja dicção preconiza a responsabilidade do Município no provimento ao Conselho Tutelar de “transporte adequado, permanente e exclusivo, incluindo sua manutenção”.

Art. 5º A concessão da gratificação ora criada não exime a Administração Municipal de prover motorista para viagens de longo percurso, especialmente para a Capital do Estado, quando solicitado pelo Conselho Tutelar, por meio da(o)/das(os) Conselheira(s)/Conselheiro(s) designada(s)/ designado(s) para a viagem.

Art. 6º Ao receber a GEDIV, a(o) Conselheira(o) Tutelar, que estiver com o veículo sob sua condução assume o ônus de eventuais infrações de trânsito, bem como a responsabilidade de verificar:

I - Antes da primeira partida do dia:

a) os pneus e suas condições de uso;

b) nível de água do radiador ou solução de arrefecimento;

c) nível de óleos do motor, freios e hidráulicos;

d) funcionamento do medidor de temperatura, faróis e sinaleiros;

e) volume de combustível no tanque.

II - No dia a dia do uso do veículo:

a) zelar pelo bom funcionamento dos freios e embreagem;

b) zelar pela segurança dos passageiros, verificando o fechamento de portas e o uso obrigatório de cintos de segurança;

c) zelar pela documentação do veículo;

d) manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso;

e) observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo, bem como o correto momento para troca de óleo do motor, com especial atenção aos aspectos tempo de uso e limite quilometragem, o que se esgotar primeiro;

f) anotar e comunicar à Secretaria Municipal de Assistência Social quaisquer defeitos que necessitem dos serviços de mecânica, para reparos ou conserto;

g) levar o veículo à manutenção sempre que necessário;

h) comunicar a Secretaria Municipal de Assistência Social tão imediatamente quanto possível, qualquer enguiço ou ocorrência extraordinária com o veículo; e

i) registrar a quilometragem do veículo no começo e no final do serviço, anotando as horas de saída e chegada.

Art. 7º Mediante comunicação tempestiva, a Administração Municipal pode a qualquer momento optar pela disponibilização de motorista em tempo integral ao Conselho Tutelar e interromper de imediato a concessão da Gratificação Especial por Direção de Veículo - GEDIV, instituída pela presente Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de março de 2022.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 09 de agosto de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal