LEI Nº 935, DE 09 DE AGOSTO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar convênio para repasse financeiro para o Rotary Club de Cláudia e para a Associação de Senhoras de Rotarianos de Cláudia/MT e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com as seguintes entidades para repasse de recursos financeiros com a finalidade de aquisição de camas hospitalares destinadas à cedência ou doação por meio de ações de assistência à saúde, conforme demanda específica, nos termos do inc. IV, do art. 3º, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014:

I - R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para a Associação de Senhoras de Rotarianos - ASR - entidade da sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.060.481/0001-72, com sede própria situada na Rua Castelo Branco, nº 68, bairro Rotary Internacional, na cidade de Cláudia/MT;

II - R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para o Rotary Club de Cláudia-MT, associação privada, inscrita no CNPJ sob nº 03.143.448/0001-52, situado na Rua Castelo Branco, nº 68, bairro Rotary Internacional, na cidade de Cláudia/MT.

Art. 2º Para o repasse de que trata a presente Lei serão utilizados recursos devolvidos pela Câmara Municipal de Vereadores de Cláudia/MT ao Poder Executivo, decorrentes do esforço de economia realizado no corrente exercício financeiro.

Art. 3º O prazo de vigência do Termo de Convênio será até 30 de setembro de 2022, contado a partir da data da assinatura.

Art. 4º Para atender as despesas do Convênio autorizado, serão utilizados valores da seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO: 04 - Secretaria Municipal Finanças

UNIDADE: 10.001 - Gabinete do Secretário de Finanças

FUNÇÃO: 04 - Administração

SUB FUNÇÃO: 123 - Administração financeira

PROGRAMA: 0002 - Gestão Governamental Eficaz e Transparente

Ação: 2007 – Manut. De Atividades da Sec. de Finanças

Natureza de Despesas: 3.3.50.41 - Contribuições

Fonte de Recurso: 1.500.0000000..............................................R$ 15.000,00

Soma total do Projeto/Atividade................................................R$ 15.000,00

Art. 5º A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias do término da vigência do Termo de Convênio, instruída com os seguintes documentos:

a) Ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a Prestação de Contas; b) Balancete Financeiro; c) Extrato Bancário de Conta recebedora dos recursos e Conciliação de Saldo, se for o caso; d) Demonstrativo dos Pagamentos Efetuados; e) Cópia dos documentos suportes da despesa realizada; f) Declarações do lançamento contábil, ratificando o ingresso dos valores, na receita orçamentária da entidade; g) Relatório de execução do objeto, elaborado pela entidade, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto estabelecido no Plano de Trabalho; h) Relatório de execução financeira do Termo de Convênio, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 09 de agosto de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal