TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 008/2022

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jose Arimateia Vieira Alves, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por inexigibilidade de licitação, fulcrada no art. 74 inciso III da Lei 14.133/21, no valor total de R$ 234.581,50 (duzentos e trinta e quatro mil reais, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), tendo como objetivo contratação de empresa na área de assessoria e consultoria tributária com objetivo de revisar e recuperar as verbas previdenciárias indenizatórias e não contributivas da contribuição previdenciária patronal dos últimos 05 (cinco) anos. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de: WHP – CONSULTORIA TRIBUTARIA E EMPRESARIAL LTDA – CNPJ 30.317.269/0001-67, com sede na Av. Anita Garibaldi, nº 2480, Bairro Boa Vista, Curitiba – PR, CEP: 82.200-550, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21.

Santo Antônio do Leste-MT, 10 de agosto 2022.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL