DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO EM 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 69.374,37 (sessenta e nove mil e trezentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos), referente a contrapartida do Convênio nº 2320-2021, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania-SETASC, para fazer frente às despesas de aquisição de veículo tipo passeio para ampliar o quadro de oferta de atividades executadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado a atender a seguinte dotação orçamentária:

Órgão	10	Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social
Unidade	03	Fundo de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Sub-função	244	Assistência Comunitária
Programa	138	Aquisição de veículos
Atividade	1.065	AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS-CONV 2320-2021 SETASC
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.52.00.00		Equipamento e Material Permanente	500/0000000	69.374,37
TOTAL				69.374,37

Art. 2º- Os créditos adicionais tratados na presente lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentárias, conforme disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 3º - Para atender as inserções descritas acima, serão anulados os saldos das dotações abaixo descritas:

Órgão	10	Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social
Unidade	02	Assistência Comunitária
Função	08	Assistência Social
Sub-função	244	Assistência Comunitária
Programa	08	Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxiliar
Atividade	2.014	Programa de Transferência de Renda
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.48.00.00		Outros auxílios financeiros a pessoas físicas	661/0000000	69.374,37
TOTAL				69.374,37

Art. 4o - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1048/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 1047/2021- Plano Plurianual PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 5o-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 10 de agosto de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal