DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, referente ao constante no Termo de Cooperação Técnica nº 025/2022, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, no valor de R$ 413.042,70 (quatrocentos e treze mil e quarenta e dois reais e setenta centavos),para ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública, de acordo com projeto específico aprovado, com objetivos de promover a disseminação do uso da tecnologia LED na iluminação pública, conforme abaixo descrito:

Órgão	07	Secretária Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos
Unidade	03	Extensão Elétrica
Função	25	Energia
Sub-função	752	Energia
Programa	97	Eletrificação Urbana e Rural
Atividade	2.094	Manutenção/Encargos com eletrificação rural e urbana
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.30.00.00		Material de Consumo	700/0000000	413.042,70
TOTAL				413.042,70

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

Art. 3o - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.

Id Grupo	Fonte de Recursos	CAEO
1 - Recurso do Tesouro – Exercício Corrente	700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União	0000000 – Sem detalhamento da fonte de recursos

Art. 4º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculados, não previstos ou subestimados no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1046/2021 - Lei Orçamentária Anual, para exercício de 2022, Lei Municipal nº 1048/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2022 e Lei Municipal nº1047/2021 - Plano Plurianual PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus legais efeitos para 01 de agosto de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em 10 de agosto de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal