.Juara/MT, 10 de agosto de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC 2022/ Nº 155/2022

Trata-se de Pedido Rescisão Amigável do item nº 16 (Clorexidina, Digliconato 2%) realizado pela empresa SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ: 06.065.614/0001-38, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão nº 070/2021, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 63-L/2021, que tem por objeto: "Futura e eventual aquisição “Materiais de uso Tópico, Pomadas, Cremes e Reagentes”.Passo às considerações:

A empresa tem por justificativa que cometeu um erro na apresentação de proposto do item 16, que assim narra em seu pedido: “...no descritivo foi solicitado o produto na especificação CLOREXIDINA, DIGLICONATO 2% SOLUÇÃO DEGERMANTE, porém foi apresentada por nossa empresa na proposta o item CLOREXIDINA 0,2% SOLUÇÃO AQUOSA, tornando o item e o preço totalmente inexequível”.

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne a quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante da falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

Portanto, justificada a impossibilidade de cumprimento da entrega do item, Determino o cancelamento do item nº 16 (Clorexidina, Digliconato 2%), da Ata de Registro de Preços nº 63-L/2021.

No entanto, havendo o reconhecimento de falha do fornecedor, Empresa SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ: 06.065.614/0001-38, pelo que Advirto a empresa, para que não haja ocorrências nos demais fornecimentos, sob pena de penalidade mais gravosa nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/93

Determino o cancelamento da Ordem de Serviço nº 2311/2022 emitida em 06/04/2022, ante a impossibilidade de fornecimento.

Notifique-se a empresa SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ: 06.065.614/0001-38, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, a Secretaria Municipal de Saúde, ao Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias, especialmente quanto a publicação da presente decisão.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238